HC 1003075 - DECISAO

HC 1003075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte (conforme RHC n. 214.646/MT e jurisprudência citada), sendo inviável novo pronunciamento sobre a mesma matéria nesta instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: NICOLI BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

NICOLI BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte (conforme RHC n. 214.646/MT e jurisprudência citada), sendo inviável novo pronunciamento sobre a mesma matéria nesta instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.