HC 1004681 - DECISAO

HC 1004681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o pedido visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual tal writ é, em regra, incabível no Superior Tribunal, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DHONATAN TARDIN DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Relaxamento Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Relaxamento Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DHONATAN TARDIN DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o pedido visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual tal writ é, em regra, incabível no Superior Tribunal, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.