RHC 215955 - DECISAO

RHC 215955 - DECISAO

Diante da comprovação de que a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, da ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça e das circunstâncias do caso (pequena quantidade de entorpecentes apreendidos conforme autos), aplicando-se o entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/STF e as previsões dos arts. 318, V e 318-A do CPP, concluiu-se pela prevalência das razões humanitárias e pela viabilidade de proteção da criança sem a manutenção da prisão preventiva; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e restituir o poder familiar, ressalvadas medidas cautelares que o juízo de primeiro grau entender cabíveis.

Parties
Recorrente: STHEICY ABIGAIL DOS SANTOS BARROSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Suspensão Do Poder Familiar, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Suspensão Do Poder Familiar Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

STHEICY ABIGAIL DOS SANTOS BARROSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 Manutenção ou suspensão do poder familiar (art. 22 §2º e art.24 do ECA)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes e do local de apreensão para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da comprovação de que a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, da ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça e das circunstâncias do caso (pequena quantidade de entorpecentes apreendidos conforme autos), aplicando-se o entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/STF e as previsões dos arts. 318, V e 318-A do CPP, concluiu-se pela prevalência das razões humanitárias e pela viabilidade de proteção da criança sem a manutenção da prisão preventiva; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e restituir o poder familiar, ressalvadas medidas cautelares que o juízo de primeiro grau entender cabíveis.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Restituir o poder familiar à recorrente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau