HC 1004744 - DECISAO

HC 1004744 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se ataca somente o indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, deve-se indeferir liminarmente o pedido e aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: DIEGO CALDEIRA HASTENRETER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Julgamento De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula 691 STF Supressão De Instância Julgamento De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO CALDEIRA HASTENRETER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial e vídeos de reconstituição

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se ataca somente o indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, deve-se indeferir liminarmente o pedido e aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.