HC 992348 - ACORDAO

HC 992348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está fundamentada na garantia da ordem pública em razão de periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva demonstrados nos autos; a negativa de autoria não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante é justificada para garantia da ordem pública em razão da periculosidade e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se é cabível na via estreita do habeas corpus o exame aprofundado da negativa de autoria e do alegado excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está fundamentada na garantia da ordem pública em razão de periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva demonstrados nos autos; a negativa de autoria não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus; e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus