RHC 209543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou ausência de identidade de situações fático-jurídicas entre o agravante e o corréu, impedindo a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, e manteve-se a prisão preventiva por estarem presentes indícios de autoria e periculum libertatis em investigação de tráfico transnacional de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes para garantir a ordem pública (art. 312 e 319 do CPP).

Parties
Agravante/paciente: NAILTON RODRIGUES COELHO; Corréu: DIEGO DELL OME DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

NAILTON RODRIGUES COELHO

Agravante/paciente

DIEGO DELL OME DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeito da decisão com base no art. 580 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou ausência de identidade de situações fático-jurídicas entre o agravante e o corréu, impedindo a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, e manteve-se a prisão preventiva por estarem presentes indícios de autoria e periculum libertatis em investigação de tráfico transnacional de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes para garantir a ordem pública (art. 312 e 319 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental