HC 988310 - ACORDAO

HC 988310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), evidenciados pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi, pela reincidência específica em violência doméstica e pelo risco à integridade física e psicológica das vítimas; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; a revogação de medidas protetivas ou desistência de representação não afasta a ação penal pública incondicionada.

Parties
Agravante: CELIO ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reincidência Específica Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Ação Penal Pública Incondicionada

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Parties

CELIO ROBERTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva do agravante
  2. 2 Aplicabilidade da gravidade concreta e da reincidência como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 Efeito da revogação de medidas protetivas e da desistência de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), evidenciados pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi, pela reincidência específica em violência doméstica e pelo risco à integridade física e psicológica das vítimas; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; a revogação de medidas protetivas ou desistência de representação não afasta a ação penal pública incondicionada.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante