HC 1003389 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice processual e mantém-se o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: ROGER WINDSON FERREIRA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROGER WINDSON FERREIRA DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice processual e mantém-se o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment