HC 1003444 - DECISAO

HC 1003444 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: VILMAR ZAMORE BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

VILMAR ZAMORE BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.