HC 1003364 - DECISAO

HC 1003364 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tema não foi julgado no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: FABIO FREITAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO FREITAS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de prova de gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tema não foi julgado no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.