HC 1003776 - DECISAO

HC 1003776 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/analisado no mérito porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo cabível o controle excepcional apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar Humanitária, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Audiência De Custódia
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Parties

WAGNER FERREIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/analisado no mérito porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo cabível o controle excepcional apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.