HC 1003830 - DECISAO

HC 1003830 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto prisional), o que inviabiliza o exame do habeas corpus; como o writ exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, a deficiência da instrução impede a concessão da liminar.

Parties
Paciente: Sandra Beneton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

Sandra Beneton

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional impedindo análise do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto prisional), o que inviabiliza o exame do habeas corpus; como o writ exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, a deficiência da instrução impede a concessão da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.