HC 1003432 - DECISAO

HC 1003432 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISLEI PEREIRA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISLEI PEREIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para segregação provisória
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicação de medidas alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.