HC 1003237 - DECISAO

HC 1003237 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Superior não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido à instância de origem (incidência da Súmula 691/STF), salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: KAYQUE RICARDO OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Substituição De Testemunhas Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAYQUE RICARDO OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela negativa da substituição de testemunhas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para exceção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Superior não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido à instância de origem (incidência da Súmula 691/STF), salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.