HC 990031 - DECISAO

HC 990031 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente-mãe de dois menores e aplicando-se o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP e o art. 318 do CPP, o STJ, apesar de reconhecer que habeas corpus não substitui recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para converter a prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão e, embora não se conheça do habeas corpus, de ofício é concedida a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente-mãe de dois menores e aplicando-se o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP e o art. 318 do CPP, o STJ, apesar de reconhecer que habeas corpus não substitui recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para converter a prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e, embora não se conheça do habeas corpus, de ofício é concedida a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.