HC 846902 - DECISAO

HC 846902 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, participação ativa do paciente em organização criminosa, indícios de lavagem de dinheiro e o porte de arma no contexto do tráfico, evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública; por tais motivos as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar os fins do processo, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MILTON DONIZETE CEREGATE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MILTON DONIZETE CEREGATE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, participação ativa do paciente em organização criminosa, indícios de lavagem de dinheiro e o porte de arma no contexto do tráfico, evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública; por tais motivos as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar os fins do processo, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.