HC 1003096 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice; por isso a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: IVO GOMES; Paciente: OSMILDO DAMIAO RODRIGUES; Paciente: AILTON SOARES DE AMORIM; Paciente: LUIZ CASIMIRO PEREIRA; Paciente: TULIO RANIERE GONCALVES DE JESUS; Corréu: TEILOR CLAUDOMIRO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal Regional Federal Da 6ª Região Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante E Conversão Em Preventiva, Isonomia Entre Corréus
Case Brief
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Parties
IVO GOMES
Paciente
OSMILDO DAMIAO RODRIGUES
Paciente
AILTON SOARES DE AMORIM
Paciente
LUIZ CASIMIRO PEREIRA
Paciente
TULIO RANIERE GONCALVES DE JESUS
Paciente
TEILOR CLAUDOMIRO NUNES
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal Regional Federal Da 6ª Região Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
- 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em writ a tribunal superior (Súmula 691 STF)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice; por isso a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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