HC 991653 - DECISAO

HC 991653 - DECISAO

Verificado que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem prévio requerimento do Ministério Público, conduta vedada pela legislação (Lei n. 13.964/2019), pela Súmula 676 do STJ e pela jurisprudência consolidada (RHC n. 131.263/GO), houve constrangimento ilegal evidente, justificando a revogação da prisão preventiva e a confirmação da liminar, com possibilidade de nova decretação apenas após prévia manifestação do órgão da acusação.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GONCALVES DE LIMA; Paciente: JHYONATAN DINIZ DA SILVA; Paciente: GABRIEL ALEXANDRE SOUZA AZEVEDO; Corréu: LUCAS VALDEIR RABELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás relator do HC n. 5224709-74.2025.8.09.0051; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a medida liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício, Súmula 676 Do STJ, Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício Súmula 676 Do STJ Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS GONCALVES DE LIMA

Paciente

JHYONATAN DINIZ DA SILVA

Paciente

GABRIEL ALEXANDRE SOUZA AZEVEDO

Paciente

LUCAS VALDEIR RABELO DE OLIVEIRA

Corréu

Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás relator do HC n. 5224709-74.2025.8.09.0051

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 676 do STJ e da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem prévio requerimento do Ministério Público, conduta vedada pela legislação (Lei n. 13.964/2019), pela Súmula 676 do STJ e pela jurisprudência consolidada (RHC n. 131.263/GO), houve constrangimento ilegal evidente, justificando a revogação da prisão preventiva e a confirmação da liminar, com possibilidade de nova decretação apenas após prévia manifestação do órgão da acusação.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a medida liminar

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta aos pacientes LUIZ CARLOS GONCALVES DE LIMA, JHYONATAN DINIZ DA SILVA e GABRIEL ALEXANDRE SOUZA AZEVEDO e ao corréu Lucas Valdeir Rabelo de Oliveira nos Autos n. 5214871-10.2025.8.09.0051
  • Autoriza-se que o Magistrado volte a decretar a prisão preventiva somente mediante prévia manifestação do órgão da acusação