HC 1002827 - DECISAO

HC 1002827 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão referente à revogação da prisão preventiva não foi examinada pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da matéria sem acarretar indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedente citado.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância pelo conhecimento originário do STJ
  3. 3 constitucionalidade da vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão referente à revogação da prisão preventiva não foi examinada pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da matéria sem acarretar indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.