HC 989521 - ACORDAO

HC 989521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do crime (roubo com violência imprópria mediante uso de substância sedativa e indícios de transferência de valores), e não estão preenchidos, no momento, os requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos legais.

Parties
Agravante: BRUNA APARECIDA OYAKAWA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691 STF, Violência Imprópria, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691 STF Violência Imprópria Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

BRUNA APARECIDA OYAKAWA BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e impossibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do crime (roubo com violência imprópria mediante uso de substância sedativa e indícios de transferência de valores), e não estão preenchidos, no momento, os requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar e a prisão preventiva