RHC 210198 - DECISAO

RHC 210198 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (alegação de disparos contra policiais, localização de cinco cápsulas .380 nas imediações, registro de arma no veículo e antecedentes), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, autorizando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS PEREIRA RANOCCHIA; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Julgado E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

LUCAS PEREIRA RANOCCHIA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Julgado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (alegação de disparos contra policiais, localização de cinco cápsulas .380 nas imediações, registro de arma no veículo e antecedentes), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, autorizando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se