HC 963640 - ACORDAO

HC 963640 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela reincidência e pela necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de ilicitude da busca pessoal não pode ser acolhida em habeas corpus por demandar revolvimento probatório; e a condição de mãe de criança menor de 12 anos não assegura automaticamente prisão domiciliar, inexistindo prova da imprescindibilidade dos cuidados.

Parties
Agravante/paciente: GEOVANA PAULA EVANGELISTA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Busca Pessoal, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Ilicitude Da Busca Pessoal Reincidência

Case Brief

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Parties

GEOVANA PAULA EVANGELISTA CAETANO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva perante condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Alegada ilicitude da busca pessoal e possibilidade de exame em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela reincidência e pela necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de ilicitude da busca pessoal não pode ser acolhida em habeas corpus por demandar revolvimento probatório; e a condição de mãe de criança menor de 12 anos não assegura automaticamente prisão domiciliar, inexistindo prova da imprescindibilidade dos cuidados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente