HC 991566 - ACORDAO

HC 991566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (condenação pelo art. 158 CP, modus operandi com grave ameaça, intenção de obter vantagem econômica, reincidência e condição de foragido), caracterizando periculum libertatis e demonstrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: ADAIZO BRITO HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Extorsão, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Extorsão Reincidência Ordem Pública

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Parties

ADAIZO BRITO HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão na sentença conforme art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (condenação pelo art. 158 CP, modus operandi com grave ameaça, intenção de obter vantagem econômica, reincidência e condição de foragido), caracterizando periculum libertatis e demonstrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade