HC 993870 - ACORDAO

HC 993870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade: o Ministério Público havia se manifestado por medidas cautelares alternativas, o juiz pode, diante da provocação, impor medida diversa e mais gravosa; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, das quantidades e natureza das drogas apreendidas e da reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: CHARLES KAUE BUENO DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

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Parties

CHARLES KAUE BUENO DE FREITAS

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Competência do juiz para decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade: o Ministério Público havia se manifestado por medidas cautelares alternativas, o juiz pode, diante da provocação, impor medida diversa e mais gravosa; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, das quantidades e natureza das drogas apreendidas e da reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes medidas menos gravosas.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental