HC 1003401 - DECISAO

HC 1003401 - DECISAO

Indefere-se a liminar por defeito de instrução do writ, notadamente pela ausência de cópia do decreto prisional (documento essencial), impeditivo do exame da plausibilidade do pedido; subsidiariamente, o tribunal de origem manteve a prisão preventiva por presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Parties
Paciente: NELSON DE SOUZA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Instrução Defensiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Legítima Defesa Instrução Defensiva

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Parties

NELSON DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentos essenciais à impetração (decreto prisional)
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por defeito de instrução do writ, notadamente pela ausência de cópia do decreto prisional (documento essencial), impeditivo do exame da plausibilidade do pedido; subsidiariamente, o tribunal de origem manteve a prisão preventiva por presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.