HC 1003643 - DECISAO

HC 1003643 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, diante do fato de que o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o conhecimento do writ nesta Corte; despacho fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE VALTER CARVALHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALTER CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice de Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, diante do fato de que o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o conhecimento do writ nesta Corte; despacho fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal