HC 957660 - DECISAO

HC 957660 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 28/3/2025; quanto ao mérito, o Tribunal entendeu que não havia ilegalidade na audiência de custódia, que existiam elementos contemporâneos e suficientes a justificar a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 e art. 313 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição, que não restou demonstrada grave condição de saúde que exigisse soltura e que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: NATHAN JUNIOR DIAS SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Desclassificação, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Desclassificação Medidas Cautelares Saúde Do Preso

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Parties

NATHAN JUNIOR DIAS SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência de defensor constituído
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 28/3/2025; quanto ao mérito, o Tribunal entendeu que não havia ilegalidade na audiência de custódia, que existiam elementos contemporâneos e suficientes a justificar a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 e art. 313 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição, que não restou demonstrada grave condição de saúde que exigisse soltura e que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se