HC 1003998 - DECISAO

HC 1003998 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o acórdão da instância antecedente que manteve a prisão preventiva transitou em julgado em 07/05/2025, de modo que o reexame cabível seria por revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, perante o Tribunal que proferiu o acórdão, e o STJ não possui competência para revisar julgados de outras instâncias nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Guilherme Henrique Nunes Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Medidas Cautelares

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Parties

Guilherme Henrique Nunes Menezes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o acórdão da instância antecedente que manteve a prisão preventiva transitou em julgado em 07/05/2025, de modo que o reexame cabível seria por revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, perante o Tribunal que proferiu o acórdão, e o STJ não possui competência para revisar julgados de outras instâncias nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.