RHC 216008 - DECISAO

RHC 216008 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o decreto preventivo trouxe fundamentos concretos: indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, prática de tráfico no próprio domicílio com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armamentos, além de vínculo com organização criminosa, o que configura situação excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP.

Parties
Paciente: MAYRA DA CRUZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Colegiada Conheceu Em Parte E Denegou a Ordem
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Reincidência, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Reincidência Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAYRA DA CRUZ NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Colegiada Conheceu Em Parte E Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo (periculosidade, reiteração delitiva)
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão (não apreciada pelo acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o decreto preventivo trouxe fundamentos concretos: indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, prática de tráfico no próprio domicílio com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armamentos, além de vínculo com organização criminosa, o que configura situação excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.