RHC 213961 - DECISAO

RHC 213961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por não se reconhecer excesso de prazo diante da complexidade do feito e da existência de nova sentença que constituiu novo título prisional, e por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, pluralidade de vítimas, concurso de agentes e uso de arma), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: LUCAS DE TARSO SANTOS SALES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE TARSO SANTOS SALES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por não se reconhecer excesso de prazo diante da complexidade do feito e da existência de nova sentença que constituiu novo título prisional, e por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, pluralidade de vítimas, concurso de agentes e uso de arma), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus