HC 994913 - DECISAO

HC 994913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; contudo, analisando o mérito, entendeu-se que a negativa da prisão domiciliar pela Corte estadual encontra fundamentação idônea diante da excepcionalidade do caso concreto (ameaça a testemunha praticada durante prisão domiciliar anterior, indícios de atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva), o que torna inadequada a substituição da prisão preventiva, em observância ao art. 318-A do CPP e à jurisprudência sobre as exceções aplicáveis.

Parties
Paciente: VANESSA CAMILO ALVES CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Coação De Testemunha, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração Delitiva Organização Criminosa +2 more

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Parties

VANESSA CAMILO ALVES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 alcance e exceções do art. 318 e art. 318-A do CPP
  3. 3 possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; contudo, analisando o mérito, entendeu-se que a negativa da prisão domiciliar pela Corte estadual encontra fundamentação idônea diante da excepcionalidade do caso concreto (ameaça a testemunha praticada durante prisão domiciliar anterior, indícios de atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva), o que torna inadequada a substituição da prisão preventiva, em observância ao art. 318-A do CPP e à jurisprudência sobre as exceções aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.