HC 1003710 - DECISAO

HC 1003710 - DECISAO

Habeas corpus não é conhecido nesta Corte quando se busca impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade no caso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO CAMBRA GUIDES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THIAGO CAMBRA GUIDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é conhecido nesta Corte quando se busca impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade no caso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.