RHC 212527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do agravante por tráfico de drogas, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, e os fundamentos da prisão são contemporâneos (crime ocorrido em 24/1/2025).

Parties
Agravante: LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fundamentos

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Parties

LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva perante os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência por tráfico de drogas
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do agravante por tráfico de drogas, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, e os fundamentos da prisão são contemporâneos (crime ocorrido em 24/1/2025).