HC 1003545 - DECISAO

HC 1003545 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, indícios de que o paciente teria cedido sua conta bancária para o recebimento de valores provenientes do tráfico de entorpecentes e seus antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para ampla análise probatória sobre materialidade e autoria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON VIEIRA MESQUITA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão Materialidade E Autoria

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Parties

ROBSON VIEIRA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 compatibilidade entre a imputação penal e a fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, indícios de que o paciente teria cedido sua conta bancária para o recebimento de valores provenientes do tráfico de entorpecentes e seus antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para ampla análise probatória sobre materialidade e autoria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.