HC 985337 - ACORDAO

HC 985337 - ACORDAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por reconhecer fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, respaldada por elementos concretos nos autos (apreensão de armas e munições, indícios de envolvimento com tráfico de drogas e reincidência), e entendeu que a alegação de violação do princípio da homogeneidade não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CICERO SALES DA SILVA; Coautuado/autuado: RICARDO BORGES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Idônea Requisitos Do Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

CICERO SALES DA SILVA

Agravante/paciente

RICARDO BORGES TORRES

Coautuado/autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e em elementos concretos dos autos
  2. 2 Se a prisão cautelar era necessária para garantir a ordem pública diante de indícios de envolvimento com tráfico de drogas e da situação processual do acusado (cumpria pena domiciliar)
  3. 3 Se houve violação do princípio da homogeneidade/ desproporcionalidade em face do regime prisional hipotético em eventual condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por reconhecer fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, respaldada por elementos concretos nos autos (apreensão de armas e munições, indícios de envolvimento com tráfico de drogas e reincidência), e entendeu que a alegação de violação do princípio da homogeneidade não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante