RHC 209729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi autorizado por mandados de prisão e busca e apreensão (art. 293 do CPP) e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 37kg de substância semelhante a maconha e pela reincidência, o que demonstra periculosidade social e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA; Corréu: Wagner Correa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Reincidência

Case Brief

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Parties

JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA

Agravante

Wagner Correa da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial ou consentimento
  2. 2 Justificativa da prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas e na suposição de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi autorizado por mandados de prisão e busca e apreensão (art. 293 do CPP) e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 37kg de substância semelhante a maconha e pela reincidência, o que demonstra periculosidade social e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante