HC 1003534 - DECISAO

HC 1003534 - DECISAO

Liminar indeferida e ordem denegada porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto prisional), o que inviabiliza o exame do habeas corpus, e porque, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na materialidade, indícios de autoria, reincidência, maus antecedentes e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas alternativas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de boa-fé na aquisição do veículo e sua influência na prisão por receptação
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Liminar indeferida e ordem denegada porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia do decreto prisional), o que inviabiliza o exame do habeas corpus, e porque, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na materialidade, indícios de autoria, reincidência, maus antecedentes e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus