HC 1003679 - DECISAO

HC 1003679 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria atinente ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

GILBERTO CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 manutenção de prisão preventiva versus direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena imposta e da primariedade

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria atinente ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.