HC 975686 - ACORDAO

HC 975686 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias (evitar supressão de instância); além disso, a prisão preventiva e a fixação de regime inicial mais gravoso foram mantidas com fundamentação válida na reincidência (art. 33, § 2º, CP) e nas circunstâncias do caso, em conformidade com art. 59, III, CP e Súmula 719 do STF.

Parties
Agravante: WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem causar supressão de instância
  2. 2 Se deve ser mantida a prisão preventiva do agravante apesar da ausência de apreciação dos requisitos da prisão preventiva pelo acórdão impugnado e da absolvição pela organização criminosa
  3. 3 Se é possível a fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento nas circunstâncias do caso e na reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias (evitar supressão de instância); além disso, a prisão preventiva e a fixação de regime inicial mais gravoso foram mantidas com fundamentação válida na reincidência (art. 33, § 2º, CP) e nas circunstâncias do caso, em conformidade com art. 59, III, CP e Súmula 719 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental