HC 1003523 - DECISAO

HC 1003523 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO AQUINO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Por Violação De Domicílio, Ilegalidade Das Provas Derivadas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Por Violação De Domicílio Ilegalidade Das Provas Derivadas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

GUSTAVO AQUINO PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial ou do morador

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.