HC 1001700 - DECISAO

HC 1001700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, o que impede a intervenção desta Corte para não configurar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Fundamentação Judicial Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ sobre matérias não deliberadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram deliberadas pelo Tribunal de origem, o que impede a intervenção desta Corte para não configurar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.