HC 1003789 - DECISAO

HC 1003789 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF; por isso, não se conhece do habeas corpus nesta instância para rever decisão liminar denegatória proferida na origem.

Parties
Paciente: CLAYTON JOSE MARQUES ZAMPAULO; Órgão a Quo (desembargador Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

CLAYTON JOSE MARQUES ZAMPAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (desembargador Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF; por isso, não se conhece do habeas corpus nesta instância para rever decisão liminar denegatória proferida na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.