HC 1003672 - DECISAO

HC 1003672 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP: o acusado era reincidente específico em crimes de trânsito, possuía maus antecedentes por infração idêntica e havia mandado de prisão pendente para início de cumprimento de pena, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo as medidas diversas suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: Vanderlei Carvalho Maciel; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Lei Nº 9.503/97), Desobediência (art. 330 Cp), Recidiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Embriaguez Ao Volante (art. 306 Lei Nº 9.503/97) Desobediência (art. 330 Cp) Recidiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

Vanderlei Carvalho Maciel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão em comparação ao regime de cumprimento da pena futuro

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP: o acusado era reincidente específico em crimes de trânsito, possuía maus antecedentes por infração idêntica e havia mandado de prisão pendente para início de cumprimento de pena, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo as medidas diversas suficientes no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.