RHC 212435 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, a qual constitui novo título justificando a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual a impugnação da decisão condenatória deve ser apresentada por via própria; fundamento adotado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: REGIANE SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

REGIANE SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, a qual constitui novo título justificando a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual a impugnação da decisão condenatória deve ser apresentada por via própria; fundamento adotado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.