HC 994225 - DECISAO

HC 994225 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, pese embora a existência de indícios de autoria e materialidade, a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e a primariedade do paciente autorizam, segundo a orientação da Sexta Turma, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sendo incumbência do juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: RYAN EMANUEL SOARES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

RYAN EMANUEL SOARES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada inexistência de fundada suspeita para a abordagem policial
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, pese embora a existência de indícios de autoria e materialidade, a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e a primariedade do paciente autorizam, segundo a orientação da Sexta Turma, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sendo incumbência do juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Incumbe ao Juízo de primeira instância especificar as condições das medidas e fiscalizar o seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares justificadas.