HC 1003634 - DECISAO
A decisão funda-se na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional análise do habeas corpus pelo STJ; assim, não se conhece do pedido de liminar e esta é indeferida com base no RISTJ.
- Parties
- Paciente: CAIO SANTANA GANGA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CAIO SANTANA GANGA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
Ratio Decidendi
A decisão funda-se na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional análise do habeas corpus pelo STJ; assim, não se conhece do pedido de liminar e esta é indeferida com base no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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