RHC 215918 - DECISAO

RHC 215918 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido replicava matéria já apreciada em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, sem apresentar nova causa de pedir, havendo precedente de denegação da ordem; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se concedeu a medida liminar.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDENIR DA SILVEIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Valdoir Liguiçano Obes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prisão, Entrada Forçada Sem Mandado, Denúncias Anônimas, Violência Policial E Abuso De Autoridade, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prisão Entrada Forçada Sem Mandado Denúncias Anônimas +4 more

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Parties

CLAUDENIR DA SILVEIRA RODRIGUES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Valdoir Liguiçano Obes

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 justificação da entrada policial sem mandado
  3. 3 fundamento em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido replicava matéria já apreciada em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, sem apresentar nova causa de pedir, havendo precedente de denegação da ordem; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se concedeu a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se