HC 952238 - DECISAO

HC 952238 - DECISAO

Com a superveniência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, esvai-se o interesse no exame da legalidade da prisão preventiva anteriormente imposta, pois a custódia agora decorre de título condenatório definitivo, configurando perda superveniente do objeto e prejudicando o pedido, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON MOISES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Penal Condenatória Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFERSON MOISES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Penal Condenatória Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus após sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da prisão preventiva anteriormente imposta
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa devido a demora na perícia psiquiátrica

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, esvai-se o interesse no exame da legalidade da prisão preventiva anteriormente imposta, pois a custódia agora decorre de título condenatório definitivo, configurando perda superveniente do objeto e prejudicando o pedido, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.