HC 1003524 - DECISAO

HC 1003524 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.