RHC 212580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver reiteração de pedido (litispendência): trata-se de identidade de partes, de pedido e de causa petendi com habeas corpus anteriormente decidido (RHC n. 207.238/RS) com trânsito em julgado, razão pela qual é inviável o reexame da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Recorrente: LUCAS RAFAEL DA VEIGA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reincidência, Litispendência, Reiteracão De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reincidência Litispendência +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL DA VEIGA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
3 desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.